REsp 2180326 - DECISAO

REsp 2180326 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.360 pelo STF, o tribunal a quo proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, de modo a permitir o juízo de conformação e evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Parties
Recorrente: MARCIA CRISTINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar julgamento do Tema 1.360 pelo STF
Legal Topics
Correção Monetária, Preclusão, Precatório, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Tributário Processual Civil Correção Monetária Preclusão Precatório Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

MARCIA CRISTINA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de execução de saldo complementar decorrente dos índices de correção monetária definidos no Tema 810/STF após pagamento integral do débito
  2. 2 Necessidade de expedição de novo precatório para complementação ou suplementação de valor pago
  3. 3 Efeito da repercussão geral (Tema 1.360) sobre recursos especiais e possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.360 pelo STF, o tribunal a quo proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, de modo a permitir o juízo de conformação e evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar julgamento do Tema 1.360 pelo STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.360 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se. Intimações necessárias.