REsp 1475835 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência superior e com a declaração de inconstitucionalidade parcial do art.5º da Lei 11.960/2009, adotando a aplicação do IPCA para correção monetária e reconhecendo que, quanto aos juros de mora, permanece...

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Parties
Recorrente: MEYRE LONDERO DE SOUZA e OUTROS; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita, Inconstitucionalidade Parcial, Tempus Regit Actum
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Julgamento Extra Petita Inconstitucionalidade Parcial +1 more

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Parties

MEYRE LONDERO DE SOUZA e OUTROS

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redação do art.1º-F da Lei 9.494/97 dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IPCA vs índice da poupança)
  3. 3 Taxa de juros de mora aplicável a partir de 30/06/2009 (6% a.a.)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência superior e com a declaração de inconstitucionalidade parcial do art.5º da Lei 11.960/2009, adotando a aplicação do IPCA para correção monetária e reconhecendo que, quanto aos juros de mora, permanece válida a redação que fixou 6% a.a. a partir de 30/06/2009; ademais, por serem índices e juros de ordem pública cognoscíveis de ofício, sua aplicação não configura julgamento extra petita, inexistindo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.