AREsp 2474449 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 270, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 176-195, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT SINISTRO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Na 11.945/09 APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA LAUDO DO IML QUE CLASSIFICOU A LESÃO SOFRIDA CONSOANTE TAL CRITÉRIO CÁLCULO INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE REALIZADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE ENQUADRAMENTO DA LESÃO AO PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA, COM POSTERIOR REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A REPERCUSSÃO DA PERDA RECURSO DESPROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME POSICIONAMENTO DESTE JULGADOR CÂMARA QUE POR MAIORIA DE VOTOS ENTENDE PELA INCIDÊNCIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP Na 340 DE 29.12.2006 ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DA CORREÇÃO PARA A MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI DECRETO Na 1.544/95 PRECEDENTES DESTA CORTE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE PODEM SER APRECIADAS DE OFÍCIO, NÃO IMPLICANDO EM J ULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA, BEM COMO EM AFRONTA AO PRINC Í PIO DA NON REFORMA TIO IN Pf/US. POR UNANIMIDADE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DE OF Í CIO, ALTERADO O Í NDICE DA CORRE ÇÃ O MONET Á RIA - POR MAIORIA: ALTERADO O TERMO INICIAL DA CORRE ÇÃ O MONET Á RIA. Em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta (caso dos autos) será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no Inciso 1 do § 1 2 , art. 3 2 da Lei 6.194/74 (percentual previsto na tabela de acordo com o membro lesionado), procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 206-212, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 214-223, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos seguintes artigos: (i) 5º, §1º, da Lei 6194/74, pois a correção monetária incide desde o evento danoso; Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, ao argumento de ausência de interesse recursal. Irresignada, aduz a agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que os supracitado óbice não subsistiria. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar. 1. No caso em tela, a Corte local consignou que a correção monetária incidente sobre o valor da indenização securitária teria como termo inicial a data da entrada em vigor da MP 340/06. Veja-se (fl. 192-195, e-STJ): Desta forma, a correção monetária é devida desde a entrada em vigor da MP 340/2006, conforme entendimento desta Corte: (..) Portanto, é devido o pagamento da correção monetária sobre o valor da indenização, da data da entrada em vigor da MP 340/2006, até o pagamento parcial. Diante do exposto, o voto vencedor foi no sentido por negar provimento ao apelo e, de ofício, alterar a sentença, para fixar o termo inicial da correção monetária da data da entrada em vigor da MP 340/2006, em 29/12/2006. Com efeito, cuida-se de posicionamento que destoa da jurisprudência desta Corte, para a qual a correção monetária, em casos como o presente, tem início com o evento danoso. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo, portanto, ser reconsiderada a decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior. 2. A Súmula n. 580 do STJ dispõe que "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso". 3. O entendimento sumulado, contudo, não se aplica quando o pagamento administrativo for efetuado dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.244.542/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para estabelecer que a correção monetária terá como termo inicial o evento danoso. Considerando-se que a sucumbência da parte recorrida é mínima, mantém-se a divisão dos ônus sucumbenciais disposta na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA