REsp 2158000 - DECISAO

REsp 2158000 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, porque a alteração dos índices de correção monetária e dos juros na fase de execução é possível até o trânsito em julgado em face da aplicabilidade imediata dos critérios firmados nos Temas 810/STF e 905/STJ e da incidência da Lei n. 11.960/2009 às parcelas de...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: servidor público; Parte Autora Na Ação Coletiva: ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Juros De Mora, Aplicabilidade Imediata De Temas Repetitivos (tema 810/stf, Tema 905/stj)
Processual Civil Administrativo Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Juros De Mora Aplicabilidade Imediata De Temas Repetitivos (tema 810/stf, Tema 905/stj)

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

servidor público

Recorrido

ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

Parte Autora Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se há preclusão quanto à alteração do índice de correção monetária após homologação de cálculos
  2. 2 se a coisa julgada impede a alteração dos índices de correção monetária na fase de execução
  3. 3 aplicabilidade imediata da Lei n. 11.960/2009 e dos temas repetitivos (Tema 810/STF e Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, porque a alteração dos índices de correção monetária e dos juros na fase de execução é possível até o trânsito em julgado em face da aplicabilidade imediata dos critérios firmados nos Temas 810/STF e 905/STJ e da incidência da Lei n. 11.960/2009 às parcelas de natureza processual, não havendo preclusão ou ofensa à coisa julgada que justifique reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.