AREsp 2010397 - DECISAO

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A correção monetária constitui consectário legal da condenação principal e independe de previsão contratual; porquanto afastado o IGPM/FGV, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o índice de correção monetária adequado ao negócio jurídico. As demais matérias que exigiriam reexame do...

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Parties
Agravantes/recorrentes: DARCI UGHINI e OUTROS; Agravada/recorrida: AGROPECUÁRIA ETHAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Sobre Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar que o Tribunal de origem fixe o índice de correção monetária adequado.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Multa Do Art. 940 Do Código Civil, Coisa Julgada, Prescrição, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Multa Do Art. 940 Do Código Civil Coisa Julgada Prescrição +1 more

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Parties

DARCI UGHINI e OUTROS

Agravantes/recorrentes

AGROPECUÁRIA ETHAL LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Sobre Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária (IGPM/FGV) ou aplicação apenas dos juros contratuais
  2. 2 possibilidade de inclusão da correção monetária como consectário legal independentemente de previsão contratual
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 940 do CC na hipótese de cobrança de valor já declarado indevido

Ratio Decidendi

A correção monetária constitui consectário legal da condenação principal e independe de previsão contratual; porquanto afastado o IGPM/FGV, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o índice de correção monetária adequado ao negócio jurídico. As demais matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou não foram prequestionadas não foram apreciadas por esta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ e das súmulas do STF indicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar que o Tribunal de origem fixe o índice de correção monetária adequado.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem fixe o índice de correção monetária adequado ao negócio jurídico sub judice
  • Publique-se e intimem-se.