REsp 1875112 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CR2 SÃO PAULO 1 EMPREENDIMENTOS S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 386): APELAÇÃO - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer - Instrumento Particular de m g..; Promessa de Compra e Venda e Outros Pactos - Sentença parcial procedência - Ilegalidade da cobrança de correção monetária - Condenação em multa moratória e indenização por danos morais - Inconformismo- Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Em razões de recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 927 e 283 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que é devida a correção monetária do saldo devedor dos adquirentes, ainda que tenha havido atraso na entrega do imóvel. Invoca dissídio jurisprudencial, argumentando "a possibilidade de cobrança da correção monetária sobre o saldo devedor mesmo em caso da mora da construtora, bem como o fato de que a correção monetária não constitui acréscimo, mas mera atualização da moeda de modo a coibir o enriquecimento sem causa, o que difere da decisão hostilizada". Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com razão a parte recorrente. Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por Eric Rodrigo Pimenta de Oliveira contra CR2 São Paulo Empreendimentos S/A, visando à declaração de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais, além da antecipação de tutela, devido ao atraso na entrega de imóvel e cobrança considerada indevida pela ré. Em primeira instância, o juiz julgou a ação parcialmente procedente, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, declarando inexigível o valor de R$ 11.956,35, indevidamente cobrado pela ré a título de correção monetária, e condenando-a ao pagamento de multa contratual de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, a partir do atraso na entrega do imóvel até a entrega das chaves. A sentença também fixou indenização por danos morais em R$ 20.000,00, devido à impossibilidade do autor de estabelecer seu lar conjugal. Interposta apelação, Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial ao recurso, reduzindo o valor da indenização por danos morais para R$ 12.000,00, com o argumento de moderação e proporcionalidade, mantendo, entretanto, a multa por atraso na entrega e a inexigibilidade do débito de R$ 11.956,35, sob os seguintes argumentos, argumentando que "a partir do momento que a ré recebeu o montante do autor a responsabilidade em administrá-lo é dela, não podendo, assim, ser cobrada do autor qualquer valor decorrente de variação econômica" (e-STJ, fl. 389). Cinge-se a controvérsia em definir se é lícito à vendedora, ainda que tenha dado causa à rescisão, exigir do adquirente, ao final do contrato, o pagamento da correção monetária dos valores devidos ao longo do tempo, considerando o longo período entre a celebração do contrato e a sua quitação. As instâncias ordinárias entenderam abusiva a cláusula estipulada que permitiria à vendedora realizar tal cobrança. Ao assim decidirem, todavia, divergiram do entendimento desta Corte Superior, que se orienta no sentido de que "a previsão contratual que outorga ao vendedor o direito de exigir o resíduo inflacionário não constitui manobra ilícita e nem frustra os fins da Lei n. 9.069/1995, mas, ao contrário, visa manter o equilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes, como expressamente prevê o § 6º do art. 28 da referida Lei" (REsp 402.056/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2002, DJ 07/10/2002 p. 252). Também nesse sentido, confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PACTUADA COM A CONSTRUTORA. PREVISÃO DE PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS, LIMITADAS AO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, INCIDINDO SOBRE O SALDO DEVEDOR O ÍNDICE INCC DURANTE A CONSTRUÇÃO E, AO FINAL, COM A ENTREGA, PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL, TAMBÉM LIMITADO A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, CORRIGIDO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APENAS RECOMPÕE O VALOR DA MOEDA, SEM CONSTITUIR UM PLUS. SALÁRIO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO TÃO SOMENTE COMO TETO DAS PRESTAÇÕES, E NÃO COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. A LEI N. 9.069/1995 NÃO VEDA A COBRANÇA DE RESÍDUO, AO FINAL DO PERÍODO DE FINANCIAMENTO FEITO PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA DO IMÓVEL, CONTANTO QUE A CORREÇÃO SEJA ANUAL E HAJA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A simples correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 2. A vedação à cobrança de resíduo inflacionário implicaria reconhecer o enriquecimento sem justa causa do comprador do imóvel, pois, na hipótese, não poderia a incorporadora (ou construtora) repassar ao consumidor a majoração dos preços de insumos utilizados na construção civil. Em conclusão, a previsão contratual que outorga ao vendedor o direito de exigir o resíduo inflacionário não constitui manobra ilícita e nem frustra os fins da Lei n. 9.069/1995, mas, ao contrário, visa manter o equilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes, como expressamente prevê o § 6º do art. 28 da referida Lei. (REsp 402.056/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2002, DJ 07/10/2002 p. 252) 3. Com efeito, não é razoável o entendimento perfilhado pelas instâncias ordinárias no sentido de que a cobrança do valor residual decorrente da correção monetária - que visa apenas recompor o poder aquisitivo da moeda -, previsto no contrato celebrado entre as partes, precisaria de qualquer outro demonstrativo de prejuízo para que não fosse considerada iníqua e abusiva. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.142.348/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 30/10/2014.) De fato, a vedação à cobrança de resíduo inflacionário, como fizeram as instâncias ordinárias, implica enriquecimento sem justa causa do comprador do imóvel, pois, na hipótese, fica a incorporadora impedida de repassar ao consumidor a majoração dos preços de insumos utilizados na construção civil. Como se extrai do voto-condutor do julgamento do REsp n. 1.142.348/MS, "nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, a cobrança de resíduo ao final do período de financiamento é legal, contanto que a correção seja anual e haja expressa previsão contratual", aspectos que estão demonstrados no caso em análise. Nesse sentido, ainda: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO ANUAL - NECESSIDADE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL - ÓBICE DA SÚMULA 7 - NÃO OCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO QUADRO DISPOSTO PELO ACÓRDÃO. I - Nos contratos de compra e venda de bem imóvel, a cobrança de resíduo ao final do período de financiamento é legal, desde que a correção seja anual e haja expressa previsão contratual, como no caso concreto. II - O óbice de reexame do quadro fático-probatório, consubstanciado na Súmula 7 desta Corte, não impede a valoração da prova descrita no Acórdão do Tribunal de origem. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 750.852/MS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 23/9/2008, DJe de 20/10/2008.) Em face do exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a legalidade da cobrança da correção monetária. Intimem-se. EMENTA