AREsp 2027428 - DECISAO

AREsp 2027428 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto às questões suscitadas e que, nos termos do art. 406 do CC/2002 e da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.795.982/SP e REsp 1.111.117/PR), a taxa SELIC deve ser aplicada como índice que engloba juros moratórios e correção monetária, em regra a partir...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo; majoro os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 406 Do Cc/2002, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Correção Monetária Taxa SELIC Juros Moratórios Inadmissão De Recurso Especial Art. 406 Do Cc/2002 Súmula 83 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros moratórios nos termos do art. 406 do CC/2002
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à não admissão do recurso especial por conformidade com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto às questões suscitadas e que, nos termos do art. 406 do CC/2002 e da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.795.982/SP e REsp 1.111.117/PR), a taxa SELIC deve ser aplicada como índice que engloba juros moratórios e correção monetária, em regra a partir da citação, não sendo possível sua cumulação com outros índices; assim, não há violação de lei federal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; majoro os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.