AREsp 2772102 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado Do Rio Grande Do Sul contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença que lhe movem as agravadas. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no R Esp nº 1.482.821/RS, estabeleceu que não há ofensa à coisa julgada na aplicação imediata dos índices previstos na Lei nº 11.960/09, que modificou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de modo que a incidência dos referidos índices deve ocorrer inclusive nas execuções em curso. 2. Tratando-se de execução ou cumprimento de sentença na qual o requisitório ainda não foi expedido, não se aplica a TR a título de correção monetária. Decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 RG/SE (Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do R Esp nº 1.495.146/MG (Tema 905) que determinam a aplicação do IPCA-E e juros da poupança. 3. Não há ofensa ao tema 733 do STF na medida em que os índices de atualização monetária e juros são normas de caráter processual, não sujeitas à preclusão ou à coisa julgada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Da análise dos autos, verifica-se que ANGELA MARIA WELTER KOLANKIEWICZ e MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA ajuizaram cumprimento de sentença em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, esta postulando o pagamento de R$ 9.370,00 referente ao valor principal de vale-refeição, e aquela requerendo o pagamento do montante de R$ 1.377,00 referente a honorários advocatícios (evento 4, PROCJUDIC5, fls. 12 e 16). O ente público apresentou impugnação, apontando como correto o valor de R$ 2.033,57 como montante principal, e de R$ 400,00 referente a honorários (evento 4, PROCJUDIC5, fls. 36-39). Sobreveio a decisão vergastada, que acolheu parcialmente a impugnação, referindo que o cálculo apresentado pelo Estado utilizou incorretamente a TR. Neste recurso, o ente executado alega que deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária, em observância ao disposto no título executivo. Sem razão, contudo. Ressalvo a compreensão de que na execução devem incidir os índices previstos no título executivo judicial. Contudo, em 30 de junho de 2009, ocorreu a publicação da Lei nº 11.960/09, que modificou a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, prevendo a incidência dos índices da caderneta de poupança, como critério único, sobre todas as condenações proferidas contra a Fazenda Pública. Conforme decidido no R Esp nº 1.205.946/SP, os índices previstos a partir da Lei nº 11.960/09, que modificou a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, prevendo a incidência dos índices da caderneta de poupança, como critério único, sobre todas as condenações proferidas contra a Fazenda Pública, são aplicáveis imediatamente aos feitos em tramitação. Vejamos: .. Assim, ainda que já tenha ocorrido discussão acerca dos índices de atualização monetária, certo é que o feito ainda está em tramitação, devendo ser aplicada, de forma imediata, o disposto na Lei nº 11.960/09, não sendo acolhida a tese de preclusão temporal. Além disso, no AgRg no R Esp nº 1.482.821/RS, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em 24-02-2015, foi sufragada a orientação no sentido de que não há ofensa à coisa julgada na aplicação imediata dos índices previstos na Lei nº 11.960/09, de modo que a incidência dos referidos índices deve ocorrer inclusive nas execuções em curso. No caso concreto, relativamente à correção monetária, tratando-se de cumprimento de sentença em que ainda não expedido o precatório, aplica-se o IPCA-E, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810): .. Portanto, não se apresenta possível a utilização da TR como índice de correção monetária, como faz crer o Estado. No que tange à observância do Tema 733, calha transcrever o que bem elucidado pelo e. Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, em feito também relativo à aplicação dos índices de juros e correção monetária em observância ao tema 810, (nº 700843128913) vejamos: .. Tratando-se, assim, de norma de caráter processual, não há preclusão ou coisa julgada acerca da matéria. E assim, não há falar em ofensa ao entendimento materializado no julgamento do Tema nº 733 do STF1, de maneira que o cálculo com os valores controvertidos apresentado pela autora, com aplicação do IPCA como índice de correção monetária, deve prevalecer. Registro que o mesmo entendimento foi alcançado pelo nobre Procurador de Justiça, Dr. Ricardo Alberton do Amaral, cujo parecer tem-se como transcrito. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA