AREsp 2795579 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Na decisão, acolheu-se em parte a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL - OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA TAXA SELIC - TEMA 1.062 DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO - ART. 90, § 4º, DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Apesar da legitimidade do Estado de Mato Grosso do Sul em estipular por lei estadual a atualização dos tributos estaduais pela UAM/MS, os respectivos índices não podem ser superiores à Taxa Selic, em respeito ao tema 1.062 do Supremo Tribunal Federal. É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de acolhimento de exceção de pré-executividade, mesmo que não haja extinção do feito executivo. A pretensão de redução dos honorários advocatícios pela metade com base no art. 90, § 4º, do CPC após 31/11/2017 coincide com o comando judicial de primeiro grau, razão pela qual falta-lhe interesse recursal nessa questão Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Apesar da legitimidade do Estado de Mato Grosso do Sul em estipular por lei estadual (Lei Estadual n. 6.033/2022) a atualização dos tributos estaduais pela UAM/MS, os respectivos índices não podem ser superiores à Taxa Selic, em respeito ao tema 1.062 do Supremo Tribunal Federal. Ainda, não houve modulação dos efeitos no recurso paradigma, de modo que o entendimento, que apenas ratificou antiga jurisprudência, deve ser aplicado aplicado desde a data dos fatos geradores que deram origem aos débitos. Dessa formna, correta a decisão judicial que reconheceu a ilegalidade da UAM como forma de correção monetária do débito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa, no aspecto em que excede a taxa SELIC. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA