REsp 2178273 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Recurso do INSS, da Obreira e Reexame Necessário LERT/DORT nos membros superiores e Coluna - Sentença de procedência - Laudo médico elaborado após conversão do julgamento em diligência em 2º grau, reconhecendo a existência de incapacidade parcial e permanente - Decisum reformado em parte o Revogação da tutela antecipada ante a fixação do dies ad quem do auxilio-doença por acidente do trabalho em 18.11.2014 - Recursos voluntários autárquico, da obreira e reexame necessário providos em parte" (fl. 333). Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, o recorrente aponta negativa de vigência aos arts. 41-A, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.430/2006; art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e art. 1º-F da Lei 9.494/97, inconformado com os índices adotados para pagamentos dos valores em atraso. Requer, por fim, "a reforma do v. aresto recorrido para determinar a aplicação, para fins de correção monetária do débito, o índice INPC a partir do advento da Lei 11.430/2006, bem como a TR como índice de atualização das parcelas em atraso a partir da Lei n 11.960/2009, excluindo-se a aplicação do IGP-DI e do IPCA-E". Devolvido os autos para eventual juízo de retratação, decidiu-se por alterar o julgado, nos termos da seguinte ementa: ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - CORREÇÃO DOS VALORES EM ATRASO - INDEXADOR A SE APLICAR - IPCA-E CONFORME ORIENTAÇÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA EM SEDE DO TEMA 810. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Passo a decidir. Quanto aos índices de juros e correção monetária, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR (Tema 905/STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. .. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). .. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp n. 1.495.144/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 20/3/2018.) Isso posto, dou provimento ao recurso especial, para determinar que, no período posterior à vigência das respectivas legislações, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do INPC, por força da Lei 11.430/2006 e do art. 41-A da Lei 8.213/91. Intimem-se. EMENTA