REsp 2005869 - DECISAO

REsp 2005869 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a alteração dos critérios de atualização aplicados em título judicial transitado em julgado é inviável na fase de cumprimento de sentença sem sua prévia desconstituição; tendo o credor apresentado cálculos com determinado índice, os fundamentos da preclusão lógica e da coisa...

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Parties
Recorrente: Agravante; Exequente/credor: Credor/Exequente; Ente Público Executado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Precatório/rpv, Tema 1.170/stf, TR E IPCA E
Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Precatório/rpv Tema 1.170/stf +1 more

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Parties

Agravante

Recorrente

Credor/Exequente

Exequente/credor

Distrito Federal

Ente Público Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alterar, na fase de cumprimento de sentença, os critérios de atualização monetária fixados em título judicial transitado em julgado
  2. 2 Incidência da preclusão e da coisa julgada sobre a alteração de índices de correção monetária após homologação e pagamento
  3. 3 Efeito vinculante dos temas de repercussão geral do STF (Tema 1.170 / RE 1.317.982) e sua distinção conforme a situação fática

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a alteração dos critérios de atualização aplicados em título judicial transitado em julgado é inviável na fase de cumprimento de sentença sem sua prévia desconstituição; tendo o credor apresentado cálculos com determinado índice, os fundamentos da preclusão lógica e da coisa julgada impedem a modificação posterior, e o caso se distingue do Tema 1.170/STF por fatos (homologação dos cálculos e pagamento pelo ente público).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.