REsp 2108109 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado (fl. 1198): Embargos à execução fiscal CDA que não deve ser considerada nula Correção apenas do índice usado para cálculo dos juros de mora, que deve ser a Selic e nenhum outro Correção do valor indicado na certidão Multa que se mostrou razoável e proporcional, não havendo o confisco alegado Valor que já veio fixado na lei para cada caso em que a empresa deixa de emitir a nota fiscal em nome do consumidor Consumidor prejudicado, assim como o maior controle da arrecadação Honorários bem fixados Recurso parcialmente provido. Embargos de declaração rejeitados. Devolvidos os autos para juízo de adequação ao decidido no Tema 905/STJ, foi proferido acórdão mantendo o resultado do julgamento, conforme ementa (fl. 1.423): Readequação Embargos à execução fiscal índice usado para cálculo de juros de mora que deve ser a Selic e nenhum outro Acórdão em consonância com o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, que não está em desacordo com o Tema nº 905 do STJ Manutenção do acórdão Readequação desnecessária. O recorrente alega violação dos arts. 1022, II, e 489 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem omitiu-se quanto à aplicação, no caso vertente, do "art. 406 do Código Civil, arts. 56 e 57 do CDC, arts. 29 §3º e 37-A da Lei 10.522/02, com a consequente reforma do julgado para se reconhecer a legalidade da correção do débito pelo IPCA-e e juros de 1% ao mês". Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 56 e 57 do CDC, 406 do CC, 2º da Lei 5.421/1968, 2º, §1º, "b", da Lei 8.383/1991 e 29, §3º, e 37-A da Lei 10.522/2002. Aduz que a multa aplicada pelo Procon com base na proteção ao direito do consumidor tem natureza de sanção administrativa e gera, como tal, crédito não-tributário, sujeito ao Código Civil e legislação correlata, que estabelecem correção monetária pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 1440-1441. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação dos arts. 1022, II, e 489 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Quanto à questão de fundo, verifica-se que a parte recorrente apresentou argumentos genéricos a respeito da suposta ofensa aos arts. 406 do CC, 56 e 57 do CDC, 2º da Lei n. 5.421/68, 2º §1º, "b" da Lei 8.383/91, e 29, §3º e 37-A da Lei n. 10.522/02, vinculados à tese de que devem ser aplicados o índice IPCA-e para a correção monetária e juros de mora de 1% a.m. em decorrência da natureza não tributária do crédito em discussão. Com efeito, a Corte de origem entendeu aplicável, à hipótese, a taxa SELIC adotando as seguintes razões de decidir (fl. 1199): Tem razão o recorrente quando afirma que não poderia ser utilizada outra taxa, senão a Selic, que é a taxa de juros da economia no Brasil, utilizada no mercado interbancário para financiamento de operações com duração diária, lastreada em títulos públicos federais, tratando-se de indicador do custo da dívida pública federal, englobando juros e correção monetária. A adoção de qualquer outro índice ofenderia ao quanto estabelecido na norma regulamentada pelo ato interno, que é de ordem pública e de âmbito nacional. Assim, a atualização da obrigação deveria seguir sua dinâmica, nisso considerados os juros moratórios incidentes sobre a dívida, com o afastamento de qualquer outro índice que se venha a mostrar superior. Ainda, o C. Órgão Especial desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 (rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27 de fevereiro de 2013), decidiu pela ilegalidade da taxa de juros que supere aquela adotada pela União Federal, atualmente a taxa Selic, pacificando o entendimento desta Corte. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Atualização monetária de débito não tributária. Pretensão à aplicação do IPCA-E. Não cabimento. Inaplicabilidade do artigo 29 da Portaria Normativa Procon nº 45/2015, ainda que se trate de obrigação não tributária (multa administrativa). Aplicação da taxa Selic, nos termos da decisão proferida pelo C. Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido" (AI nº 3002995-71.2019.8.26.0000, rel. Des. Marcelo Semer, j. 16 de setembro de 2019) Os argumentos recursais, por sua vez, encontram-se dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial. Aplicam-se à hipótese as Súmulas n. 283 e 284/STF. No mesmo sentido, citam-se as seguintes decisões monocráticas, proferidas em casos análogos: AREsp n. 2.570.655, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 09/08/2024; REsp n. 2.124.964, Ministro Herman Benjamin, DJe de 07/08/2024. Ademias, tendo a questão sido decidida pela Corte de origem com fundamentação eminentemente constitucional, ela é insuscetível de revisão pela via do recurso especial, sobretudo considerando que o recorrente não interpôs recurso extraordinário ao tempo e modo. Incidência da Súmula 126/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO PROCON. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS N. 284 E 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO CONSTITUCIONAL. NÃO IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.