REsp 2138699 - DECISAO

REsp 2138699 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o exequente apresentou e anuíu aos cálculos elaborados pela Contadoria, os quais foram homologados e ensejaram a expedição de precatório; assim, incidiu preclusão lógica e deve prevalecer a coisa julgada do título executivo, não sendo possível ao...

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Parties
Recorrente: Exequente; Executado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Precatórios
Processual Civil Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Precatórios

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Parties

Exequente

Recorrente

Distrito Federal

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do índice de correção monetária em fase de cumprimento de sentença diante de decisão superveniente do STF (Tema 733)
  2. 2 Ocorrência de preclusão por apresentação e anuência aos cálculos pelo exequente
  3. 3 Eficácia da coisa julgada e vedação ao juízo da execução de redefinir parâmetros do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o exequente apresentou e anuíu aos cálculos elaborados pela Contadoria, os quais foram homologados e ensejaram a expedição de precatório; assim, incidiu preclusão lógica e deve prevalecer a coisa julgada do título executivo, não sendo possível ao juízo de execução alterar o índice de correção monetária mesmo diante de decisão superveniente do STF (Tema 733) sem o manejo dos meios próprios para desconstituir a coisa julgada.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial