REsp 2178087 - DECISAO

REsp 2178087 - DECISAO

Tendo a decisão do Supremo (RE 870.947, Tema 810) sido publicada antes do trânsito em julgado do título judicial, legitimou-se a arguição de inexigibilidade da obrigação na fase de cumprimento de sentença e a relativização da coisa julgada, fazendo prevalecer a aplicação do INPC nos cálculos; assim, não se dá...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Índices De Atualização, Inexigibilidade
Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Índices De Atualização Inexigibilidade

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices de correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Preservação ou relativização da coisa julgada diante de decisão do STF (RE 870.947/Tema 810)
  3. 3 Efeito temporal da declaração de inconstitucionalidade e hipótese de inexigibilidade da obrigação

Ratio Decidendi

Tendo a decisão do Supremo (RE 870.947, Tema 810) sido publicada antes do trânsito em julgado do título judicial, legitimou-se a arguição de inexigibilidade da obrigação na fase de cumprimento de sentença e a relativização da coisa julgada, fazendo prevalecer a aplicação do INPC nos cálculos; assim, não se dá provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.