AREsp 2071781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, deu-se provimento parcial para afastar a preclusão quanto aos índices de correção monetária, com fundamento nos entendimentos do STF sobre Tema 1.170 e na jurisprudência do STJ de que juros e correção são encargos acessórios passíveis de revisão, preservando,...

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Parties
Agravante: IRACEMA CARVALHO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento apenas para afastar a preclusão quanto aos índices de correção monetária.
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Preclusão, Repercussão Geral, Recurso Especial
Processual Civil Correção Monetária Coisa Julgada Juros Moratórios Preclusão Repercussão Geral Recurso Especial

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Parties

IRACEMA CARVALHO DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento da preclusão quanto aos índices de correção monetária
  2. 2 aplicação do IPCA-E em substituição à TR nas condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, deu-se provimento parcial para afastar a preclusão quanto aos índices de correção monetária, com fundamento nos entendimentos do STF sobre Tema 1.170 e na jurisprudência do STJ de que juros e correção são encargos acessórios passíveis de revisão, preservando, contudo, coisa julgada quando cálculos foram homologados com planilha apresentada pela parte credora.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento apenas para afastar a preclusão quanto aos índices de correção monetária.

Orders

  • Afastar a preclusão quanto aos índices de correção monetária.
  • Dar provimento em parte ao recurso especial.