REsp 1512572 - DECISAO

REsp 1512572 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento para reformar o acórdão de origem, determinando que o valor do benefício seja reajustado na forma do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.430/2006, a partir da vigência dessa lei, aplicando-se...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ (juízo De Retratação E Decisão De Provimento Parcial)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Índice INPC, Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus, Aplicação De Lei Mais Benéfica, Tempus Regit Actum
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Índice INPC Honorários Advocatícios Reformatio in Pejus Aplicação De Lei Mais Benéfica Tempus Regit Actum

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social-INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ (juízo De Retratação E Decisão De Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (com redação da Lei 11.430/2006) aos benefícios previdenciários
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC)
  3. 3 Termo inicial da correção monetária e efeitos temporais (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento para reformar o acórdão de origem, determinando que o valor do benefício seja reajustado na forma do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.430/2006, a partir da vigência dessa lei, aplicando-se posteriormente os índices determinados pela legislação subsequente, em conformidade com o princípio tempus regit actum; declarou-se também a inadequação de alegações genéricas de violação ao art. 535 do CPC/1973 e rejeitou-se conhecer da parte em que se invocaram normas constitucionais no recurso especial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Torno sem efeito a decisão das fls. 376/378 (juízo de retratação anterior)
  • Reformar o acórdão de origem e determinar que o valor do benefício seja reajustado na forma do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.430/2006, a partir da vigência desta lei, aplicando-se posteriormente os índices determinados pela legislação subsequente, conforme o princípio tempus regit...