REsp 2074900 - DECISAO

REsp 2074900 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Porte De Remessa E Retorno, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 1001, Tema 810)
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência da TR, IPCA-E e IGP-DI nas condenações contra a Fazenda Pública