REsp 2185153 - DECISAO

REsp 2185153 - DECISAO

Havendo anuência expressa da parte recorrida quanto à aplicação da TR — renunciando ao índice IPCA — cessou a controvérsia sobre o único objeto do recurso especial (correção monetária do FGTS), configurando perda superveniente do objeto; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não merece...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, ante a perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Índice IPCA, Renúncia Processual, Perda Superveniente Do Objeto, Custas Processuais, Remessa Necessária, Prescrição Quinquenal
Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Índice IPCA Renúncia Processual Perda Superveniente Do Objeto +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da TR como índice de correção dos depósitos do FGTS
  2. 2 Vale a ADI 5.090/DF suspender o feito?
  3. 3 Efeito da renúncia da parte recorrida sobre o objeto do recurso

Ratio Decidendi

Havendo anuência expressa da parte recorrida quanto à aplicação da TR — renunciando ao índice IPCA — cessou a controvérsia sobre o único objeto do recurso especial (correção monetária do FGTS), configurando perda superveniente do objeto; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, ante a perda superveniente do objeto.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se