AREsp 2647259 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Os índices de correção monetária e de juros de mora, por cuidarem de matéria de ordem pública, podem ser modificados de ofício pelo magistrado, ou seja, independentemente de pedido ou recurso da parte, e sua alteração tampouco configura reformatio in pejus. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a condenação em honorários advocatícios é estabelecida em percentual sobre o valor do débito executado atualizado, os juros moratórios no cumprimento de sentença serão cobrados a partir da intimação do devedor para pagamento. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão constante às e-STJ fls. 235/369, em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, consignando a inexistência de omissões e contradição no acórdão recorrido e a incidência da Súmula 83 do STJ no tocante aos consectários legais no cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios. Nas suas razões (e-STJ fls. 373/386), o agravante sustenta que o julgamento monocrático corrobora a existência de contradição no julgado proferido pela instância inferior, o qual afastou a aplicação do IPCA e dos juros de mora de 1% ao mês para definir a incidência da Taxa Selic. Diz ainda que a decisão reforça a existência das omissões ocorridas, porquanto: (i) foi ignorada a existência de 2 lapsos temporais, um entre as datas da realização dos cálculos e da expedição do ofício precatório, quando incidem juros de mora (Tema 962 do STF), e outro entre as datas do ajuizamento da demanda e do trânsito em julgado, quando incidem IPCA e juros de mora de 1% ao mês, critérios utilizados pela Fazenda Pública; (ii) embora fixado em percentual, o valor dos honorários advocatícios é apurável mediante operação matemática; (iii) houve julgamento extra-petita, porque a discussão sobre os consectários não foi trazida no agravo de instrumento interposto pela municipalidade; e (iv) a alteração desses índices configurou reformatio in pejus. Afirma também que, ao reconhecer o proveito econômico como a base de cálculo dos honorários advocatícios, o acórdão recorrido não divergiu da decisão então impugnada, razão pela qual descabia falar em sua reforma no dispositivo do julgado. Por fim, questiona a aplicação da Súmula 83 do STJ, sustentando que, na forma do art. 85, § 16, do CPC/2015, os juros incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais correrão a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória. Alega, ademais, a impossibilidade de modificação dos consectários legais na segunda instância. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 390/392). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Os índices de correção monetária e de juros de mora, por cuidarem de matéria de ordem pública, podem ser modificados de ofício pelo magistrado, ou seja, independentemente de pedido ou recurso da parte, e sua alteração tampouco configura reformatio in pejus. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a condenação em honorários advocatícios é estabelecida em percentual sobre o valor do débito executado atualizado, os juros moratórios no cumprimento de sentença serão cobrados a partir da intimação do devedor para pagamento. 4. Agravo interno desprovido. VOTO Tenho que o inconformismo sob exame não merece prosperar. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar o decisum atacado, razão pela devem ser mantidas as suas razões. No caso, em cumprimento de sentença, o juiz rejeitou a impugnação ajuizada pelo município, que questionava a forma de atualização e os juros aplicados ao cálculo, IPCA e 1% ao mês respectivamente (e-STJ fl. 47). Na oportunidade, entendeu-se correta a utilização do valor do débito atualizado como a base de cálculo dos honorários advocatícios. No agravo de instrumento provido, segundo o acórdão recorrido, alegou-se que " .. os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor dos créditos excluídos e não sobre o valor atualizado do débito" e " .. a atualização do débito deve se dar apenas com a correção monetária e não com a incidência de juros moratórios" (e-STJ fl. 72). O Colegiado local, por sua vez, estabeleceu que: (i) "o v. acórdão que fixou os honorários advocatícios foi expresso no sentido de considerar o proveito econômico como sendo correspondente ao valor dos créditos excluídos (fls. 53)" (e-STJ fl. 73); (ii) " .. nas hipóteses de fixação dos honorários advocatícios em percentual, o termo inicial dos juros será a intimação do devedor acerca dos cálculos apresentados pelo credor" (e-STJ fl. 78); (iii) " .. o cômputo dos juros moratórios se inicia com a data da intimação do Município acerca do início do cumprimento de sentença, incidindo entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, havendo, contudo, suspensão do cômputo dos juros de mora no período entre a data da expedição da requisição ou do precatório e o final do exercício seguinte" (e-STJ fls. 86/87). Em embargos de declaração, a parte exequente afirmou omissões quanto: (i) à não atualização da base de cálculo do crédito com utilização dos mesmos consectários utilizados pela Fazenda Pública (e-STJ fl. 90); (ii) à utilização de IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês (e-STJ fl. 91). Apesar da rejeição inicial, após o provimento do recurso especial anterior da exequente e a determinação do STJ para rejulgamento dos aclaratórios, a Corte a quo fez os seguintes acréscimos: (i) "como os honorários foram fixados em percentual incidente sobre o valor dos créditos excluídos da execução, não é lógico que esse valor divirja daquele valor cobrado pelo Município" (e-STJ fl. 220); (ii) " .. consta nos cálculos apresentados pela ora embargante a incidência de correção monetária e de juros de mora sobre o débito tributário no período entre o trânsito em julgado do acórdão e a elaboração dos cálculos .. " (e-STJ fl. 222); (iii) " .. a base de cálculo dos honorários deve ser atualizada apenas até o trânsito em julgado do acórdão, em 07/05/2020" (e-STJ fl. 222); (iv) "no que tange aos índices, devem ser aplicados os mesmos índices pelos quais o Município atualiza seus débitos" (e-STJ fl. 222): (v) " .. nas hipóteses de fixação dos honorários advocatícios em percentual, o termo inicial dos juros será a intimação do devedor acerca dos cálculos apresentados pelo credor" (e-STJ fl. 223); (vi) " .. os valores cobrados deverão ser atualizados pela taxa SELIC a partir da publicação da referida emenda (EC n. 113/2021), permanecendo a utilização dos índices constantes da legislação municipal e a observância ao Tema 810 do E. Supremo Tribunal Federal para a atualização do período anterior" (e-STJ fl. 226). Em resumo, em resposta aos questionamentos feitos nos últimos embargos de declaração, estabeleceu a instância ordinária que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o mesmo valor indevidamente cobrado pelo município, com a atualização e juros moratórios por ele aplicados até a data do trânsito em julgado da decisão, e sobre o crédito na execução incidirão juros moratórios desde a data da intimação do município acerca do início do cumprimento de sentença, por se ter obrigação ilíquida. Quanto a esses pontos, não se pode falar em omissão no acórdão recorrido, tampouco em contradição, já que o aresto, expressamente, afirmou haver equívoco na base de cálculo utilizada pelo credor, o que justifica a afirmação de que " .. deve ser reformada a r. decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela agravada" (e-STJ fl. 226). Por outro lado, relativamente aos argumentos de julgamento extra-petita e de reformatio in pejus, abordados nos últimos embargos declaratórios (e-STJ fl. 271 ), observa-se que não houve manifestação a seu respeito. Consideran do que, de fato, o Tribunal de origem é omisso quanto a esses pontos e que, para sua solução, não é necessário o reexame de aspectos fáticos e probatórios, tem-se a hipótese de configuração do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DO EXCEPCIONAL DEVER DE COBERTURA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não subsiste a incidência da Súmula 182/STJ na espécie, utilizada pela Presidência desta Corte para não conhecer do reclamo, na medida em que a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão proferida pela Presidência desta Corte reconsiderada, para se conhecer do agravo. 2. Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, embora se constatem omissões no acórdão recorrido, é cabível, na hipótese, o reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), tendo em vista que foi alegada violação do artigo 1.022 do CPC nas razões do recurso especial e o enfrentamento da matéria omissa independe do revolvimento de questões fáticas. .. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 2.251.773/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 23/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EXISTÊNCIA. 1. As instâncias ordinárias, ao julgar antecipadamente a lide, sem expedição de despacho saneador que oportunizasse às partes indicarem a provas que pretendiam produzir e, mesmo assim, resolver o mérito com fundamento na regra do ônus da prova, cercearam o direito de defesa da parte. 2. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, circunstância observada na hipótese. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.474.230/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) Dito isso, e já no exame do mérito das teses recursais fundadas nos arts. 141 e 505 do CPC/2015, tem-se que, conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, os índices de correção monetária e de juros de mora, por cuidarem de matéria de ordem pública, podem ser modificados de ofício pelo magistrado, ou seja, independentemente de pedido ou recurso da parte, e sua alteração tampouco configura reformatio in pejus. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. .. 3. O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscíveis de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.093.321/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. .. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.895.569/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ÍNDICES: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.495.146/MG. 1. Se claramente fundamentada a solução adotada no acórdão recorrido, ainda que distinta da jurisprudência desta Corte Superior, descabe falar em omissão no julgado. 2. A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus. Precedentes. .. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.924.606/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021.) Relativamente ao termo inicial dos juros moratórios no cumprimento de sentença, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a condenação em honorários advocatícios é estabelecida em percentual sobre o valor do débito executado atualizado, eles serão cobrados a partir da intimação do devedor para pagamento. Prova disso fazem os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE A EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NA EXECUÇÃO ESPECÍFICA DOS HONORÁRIOS. 1. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem com a intimação para pagamento no cumprimento de sentença ou na execução específica dos honorários. Não há corrosão de seu valor com o tempo, pois deve ser calculado com base no débito originário corrigido e acrescido de juros, conforme o título que deu suporte à execução inicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 887.644/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 18/11/2016.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que é inadmissível a incidência de juros de mora em honorários advocatícios arbitrados em percentual do valor do débito executado atualizado, porquanto o percentual acompanhará toda a evolução monetária do montante objeto da execução, na qual já está incluída a incidência de juros moratórios, bem como que, quando cabíveis, o termo inicial é a partir da intimação da devedora para pagar, quando então fica constituída a mora. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.550.852/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 19/5/2016.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. JUROS DE MORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL DO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO ATUALIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. .. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é inadmissível a incidência de juros de mora em honorários advocatícios arbitrados em percentual do valor do débito executado atualizado, porquanto o percentual acompanhará toda a evolução monetária do montante objeto da execução, na qual, inclusive, já está incluída a incidência de juros moratórios, bem como que, quando cabíveis, o termo inicial é a partir da intimação da devedora para pagar, quando então resta constituída a mora. IV - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.514.004/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 14/8/2015.) Estando, pois, o acórdão recorrido, no mérito, em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é o caso de aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. Assim, é de rigor o desprovimento do presente agravo interno. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.