REsp 1986027 - DECISAO

REsp 1986027 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto à questão essencial de saber se é devida atualização monetária posterior quando a requisição foi paga dentro do prazo legal e os valores foram corrigidos administrativamente, o recurso especial merece provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, em observância à necessidade de manifestação sobre ponto decisivo e à jurisprudência do STJ sobre omissão (art. 535 CPC/1973).

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Provimento Para Anular Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório, Coisa Julgada, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Juízo De Retratação, Modulação De Efeitos
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Provimento Para Anular Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é devida atualização monetária posterior quando o pagamento da requisição foi efetuado dentro do prazo legal e os valores foram atualizados administrativamente pelo Tribunal
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) após decisões do STF e do STJ (Temas 810/STF e 905/STJ)
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à questão do saldo remanescente decorrente de correção monetária entre a data da conta de liquidação e o pagamento

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto à questão essencial de saber se é devida atualização monetária posterior quando a requisição foi paga dentro do prazo legal e os valores foram corrigidos administrativamente, o recurso especial merece provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, em observância à necessidade de manifestação sobre ponto decisivo e à jurisprudência do STJ sobre omissão (art. 535 CPC/1973).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração