ExeMS 27505 - DECISAO

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Foi acolhida parcialmente a impugnação da União: os cálculos do exequente foram retificados quanto ao período (limitando-se aos valores devidos até 23/06/2021, data do restabelecimento do pagamento), os índices de correção monetária e juros de mora devem seguir os critérios indicados (IPCA-E até 9/12/2021 e SELIC a partir de 9/12/2021; juros: caderneta de poupança até 8/12/2021 e SELIC a partir de 9/12/2021), e foi rejeitado o pedido de abatimento do desconto de 1,3% relativo ao FAMHS em razão da jurisprudência que reconhece sua isenção.

Parties
Executada: União; Exequente: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação Parcial À Execução
Outcome
Julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, SELIC, IPCA E, Contribuição Para Fundo De Saúde (famhs), Impugnação À Execução, Requisitório De Pequeno Valor (rpv)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora SELIC IPCA E Contribuição Para Fundo De Saúde (famhs) +2 more

Case Brief

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Parties

União

Executada

Autor

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação Parcial À Execução

Legal Issues

  1. 1 período temporal devido dos consectários legais
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis (IPCA-E vs. SELIC)
  3. 3 índices de juros de mora aplicáveis (caderneta de poupança vs. SELIC)

Ratio Decidendi

Foi acolhida parcialmente a impugnação da União: os cálculos do exequente foram retificados quanto ao período (limitando-se aos valores devidos até 23/06/2021, data do restabelecimento do pagamento), os índices de correção monetária e juros de mora devem seguir os critérios indicados (IPCA-E até 9/12/2021 e SELIC a partir de 9/12/2021; juros: caderneta de poupança até 8/12/2021 e SELIC a partir de 9/12/2021), e foi rejeitado o pedido de abatimento do desconto de 1,3% relativo ao FAMHS em razão da jurisprudência que reconhece sua isenção.

Court Disposition

Julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença.
  • Deixo de fixar os honorários de sucumbência, na forma do Tema 1.232/STJ.