REsp 2157137 - DECISAO

REsp 2157137 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para fixar a data do pagamento de cada parcela como termo inicial do prazo prescricional da pretensão de receber correção monetária sobre as diferenças advindas do reajuste de 28,86%.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição, Reajuste De 28, 86%, Base De Cálculo
Administrativo Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Prescrição Reajuste De 28,86% Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão de correção monetária sobre parcelas referentes ao reajuste de 28,86%
  2. 2 incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores pagos administrativamente de forma parcelada
  3. 3 base de cálculo do reajuste de 28,86% (não prequestionada)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para fixar a data do pagamento de cada parcela como termo inicial do prazo prescricional da pretensão de receber correção monetária sobre as diferenças advindas do reajuste de 28,86%.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para fixar a data do pagamento de cada parcela como termo inicial do prazo prescricional da pretensão de receber correção monetária sobre as diferenças advindas do reajuste de 28,86%.
  • Publique-se.