REsp 2183359 - DECISAO

REsp 2183359 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Plenário do STF, no RE 870.947 (Tema 810), consolidou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, e a Primeira Seção do STJ (Tema 905) fixou encargos conforme períodos temporais; como a condenação nos autos data de 2000 ou...

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Parties
Embargante; Recorrente No Recurso Especial: Fazenda do Estado de São Paulo; Exequente; Embargado: Alexandre da Silva; Exequente; Embargada: Maria Cecilia da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Temporal De Lei Processual, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Temporal De Lei Processual Coisa Julgada Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargante; Recorrente No Recurso Especial

Alexandre da Silva

Exequente; Embargado

Maria Cecilia da Silva

Exequente; Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009 às execuções em curso
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (IPCA-E vs TR)
  3. 3 Incidência temporal da Lei 11.960/2009 e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Plenário do STF, no RE 870.947 (Tema 810), consolidou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, e a Primeira Seção do STJ (Tema 905) fixou encargos conforme períodos temporais; como a condenação nos autos data de 2000 ou período anterior, não é caso de aplicação das modificações introduzidas pela Lei 11.960/2009, devendo manter-se o entendimento recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.