AREsp 2543069 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAPFRE VIDA S/A e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul assim ementado: "EMENTA - RECURSO DAS SEGURADORAS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO COLETIVO - MILITAR - FUNDAÇÃO HABITACIONAL EXÉRCITO FHE - ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA - DEVER DE INFORMAR DO ESTIPULANTE - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA - GRAU DE INVALIDEZ - REDUÇÃO PROPORCIONAL APLICADA AO CAPITAL MÁXIMO SEGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Contrato de Seguro de Vida Coletivo e Dever de Informar: No contrato de seguro de vida coletivo caracterizado pela estipulação própria, é exclusivo do estipulante o dever de informar aos potenciais segurados acerca das condições contratuais, incluídas as cláusulas limitativas ou restritivas de direitos previstas na apólice mestre. Havendo estipulação imprópria ou falsos estipulantes, as apólices coletivas devem ser consideradas apólices individuais, quanto ao relacionamento dos segurados com o segurador. (STJ: Recursos Especiais nº 1.874.811/SC e 1.874.788/SC (recurso repetitivo) (Tema 1112) Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente e Valor: A invalidez permanente total ou parcial por acidente, ou simplesmente IPA, garante cobertura por meio de pagamento ao beneficiário de valor proporcional ao grau de perda ou redução ou impotência funcional definitiva, integral ou não, de membro ou órgão, decorrente de lesão física, desde que causado por acidente pessoal coberto. Após concluído o tratamento ou esgotados os meios para a recuperação, não havendo recuperação total das funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial será calculada pela aplicação, à percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado, conforme contratado e nos termos dos textos normativos legais ou regulatórios (STJ: R Esp nº 1.727.718/MS e R Esp nº 595.089/MG) Assim, verificada a invalidez parcial, dá-se provimento ao apelos para fixar o valor indenizatório proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado, conforme enquadramento na tabela SUSEP prevista nas condições gerais do seguro. EMENTA - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO COLETIVO - MILITAR - FUNDAÇÃO HABITACIONAL EXÉRCITO FHE - PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR TOTAL DESCRITO NA APÓLICE - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando o provimento do recurso das seguradoras, resta prejudicado análise do recurso do autor. Recurso não provido." (e-STJ fls. 1.199/1.200). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos na forma da seguinte ementa: "EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - CONTRATO DE SEGURO COLETIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 632 DO STJ - HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA SANAR O VÍCIO APONTADO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2. A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3. Havendo erro deve haver a integração da decisão embargada. 4. Correção monetária: Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial de correção monetária é a data da renovação da apólice vigente ao tempo do sinistro. 5. Recurso acolhido com efeitos modificativos para sanar o vício" (e-STJ fl. 1.250). Novos embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 1.277/1.280). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 757 e 760 do Código Civil, defendendo a tese de que o termo inicial da correção monetária do valor fixado a título de indenização securitária é a data da celebração do contrato vigente ao tempo do sinistro. Aduz que "o v. acórdão, indicou de forma assertiva que o termo inicial da correção monetária seria a data da renovação da apólice vigente ao tempo do sinistro, mas incorreu em erro ao destacar o marco de 25 de setembro de 2012" (e-STJ fl. 1.293). Sustenta que não se pode confundir a data da apólice vigente na data do sinistro com a data de celebração do contrato. Afirma que "(..) ao determinar o pagamento da indenização utilizando o Capital Segurado já atualizado em 2017, e corrigir desde a data de celebração do contrato quando os Capitais Segurados eram muito menores, é obviamente dupla correção, assim, o Tribunal a quo contrariou e negou vigência aos dispositivos de lei federal expressamente invocados, quais sejam, 757 e 760 do Código Civil" (e-STJ fl. 1.299). Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Em relação ao termo inicial da correção monetária da indenização securitária, o Tribunal local assim dispôs: "(..) No que tange às hipóteses em que há sucessivas renovações da apólice, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial de correção monetária é a data da renovação da apólice vigente ao tempo do sinistro: (..) No caso concreto, o sinistro que deu origem à indenização ocorreu em 25.10.2017 e o embargante pretende que seja fixada a correção desde a data de 18.12.2012, quando aderiu ao contrato de seguro que foi renovado em 25.9.2012. O contrato de seguro celebrado entre a FHE e o grupo de seguradoras foi estabelecido pelo prazo de 10 anos, iniciando sua vigência em 25.9.2012 (f. 369) e o Termo de Adesão Individual Simplificado foi assinado pelo embargante em 18.12.2012 (f. 264). Logo, o termo inicial da correção monetária deve ser a data da contratação relativa à apólice que corresponda à data do sinistro, que no caso é a apólice juntada aos autos, que informa tratar-se de migração de contrato ou renovação sucessiva, ocorrida em 25.9.2012. Ademais, importante consignar que quando ocorreu a renovação da apólice em 25.9.2012, a própria FHE deu prazo até 31.12.2012 para os segurados manifestarem- se, assinando o termo de adesão (f. 314/315), fato que ocorreu nos autos. Diante disso, acolho os embargos para fixar a data de 25.9.2012 como o termo inicial da correção monetária, por ser esta a data da contratação Seguro Coletivo de Pessoas (f. 369/375)" (e-STJ fls. 1.253/1.254). Observa-se, portanto, que a tese defendida pela parte recorrente é exatamente a mesma adotada pelo acórdão recorrido, tornando imperioso reconhecer a carência de interesse recursal. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.429/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024; AgInt no REsp n. 2.079.848/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024. Vale destacar, ainda, que o julgado vergastado está alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior que preleciona: "Em caso de renovações sucessivas de contrato de seguro, entende-se que a cada renovação há um novo capital segurado, de modo que o termo inicial de correção monetária dele é a data da renovação que vigia ao tempo do sinistro" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.852.164/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 7/4/2021). De outra parte, verificar se a data da apólice que vigia ao tempo do sinistro era, ou não, 25/9/2012, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENCERRAMENTO. ABUSO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÕES DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO COM BASE NO CONTRATO E NAS PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não decididas no acórdão do Tribunal de origem as matérias referentes aos dispositivos tidos como violados, ressente-se o especial do necessário prequestionamento, pois rejeitados os declaratórios opostos na origem. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) inexistente na espécie, pois a parte não suscitou violação do art. 1.022 do CPC, nas razões recursais. Iterativos julgados desta Corte nesse sentido. 2. Arrimado o julgado objeto do recurso especial nas provas dos autos e nas cláusulas do contrato em dicussão, adotar conclusão diversa não se mostra apropridado na via eleita, pois encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. O STJ não é terceira instância revisora e nem pode o especial ser transmudado em uma verdadeira apelação da apelação. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.903.296/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL SEGURADO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO DA APÓLICE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que, em se tratando de seguro com renovações sucessivas, o termo inicial de correção monetária é a data da renovação da apólice vigente ao tempo do sinistro. 2. O eg. Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, conclui que foi adotado como base de cálculo o valor do capital segurado previsto na apólice quando da última renovação do contrato, determinando que a indenização securitária deverá ser atualizada a partir de tal data, entendimento de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula 83/STJ. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, para concluir que o capital segurado utilizado não é aquele que constou na apólice na última renovação, mas sim um valor já atualizado posteriormente, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.868.457/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o val or da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA