REsp 2101026 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLICIAN DO COUTO OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 172): ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. VENCIMENTOS. PARCELAS ATRASADAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- Tratam-se de remessa necessária, que tenho por interposta, e apelações da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, e da autora, CLICIAN DO COUTO OLIVEIRA, tendo como objeto a sentença (evento 23), nos autos da ação ordinária onde a autora objetiva a condenação da ré ao pagamento de valores reconhecidos administrativamente, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. 2- Inicialmente, correta a sentença ao rejeitar a alegação de ausência de interesse de agir por parte da ré, eis que o pagamento foi reconhecido pela administração, sendo que somente em janeiro de 2018 foi efetuado o aludido pagamento, mas sem a incidência de juros e correção monetária. No tocante à correção monetária, também correto o decisum a quo, que entendeu pela inexistência da prescrição quinquenal para que haja a cobrança fixada no vencimento de cada parcela, uma vez que o pagamento de valores deu-se em janeiro de 2018 e a presente ação foi ajuizada em 26/02/2020 (evento 1). Dessa forma, descabe a incidência da prescrição da correção monetária a partir do vencimento de cada parcela relativa ao débito reconhecido administrativamente, como objetiva a apelante. 3- Quanto ao mérito, verifica-se no evento 20 - memorando 2, e pelo reconhecimento da própria autora na petição (Evento 21), que deu-se o pagamento do valor principal em janeiro de 2018, referente ao requerimento administrativo apontado na peça inaugural, no montante de R$ 211.047,44. 4- A parte autora alterou a verdade dos fatos na petição inicial, relatando que não havia recebido a totalidade dos valores pleiteados, que já haviam sido pagos em 2018, ainda que sem juros e atualização, muito antes do ajuizamento da ação. A parte autora apenas anuiu que já havia recebido o expressivo montante de R$ 211.047,66 após a comprovação do pagamento pelo IBGE (Ev. 20 e 21). Configura-se, então, litigância de má-fé, enquadrada no art. 80, II, do CPC, devendo ser aplicada multa de 5% do valor da causa, com fulcro no art. 81 do Diploma processual. 5- É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a dívida, desde que não paga na época oportuna, deve sofrer o reajuste decorrente da desvalorização monetária. Assim, parcela paga administrativamente com atraso deve sofrer a devida correção, sob pena de locupletamento da Administração. 6- A correção monetária é devida a partir da data em que os respectivos valores deveriam ter sido creditados, correspondentes a cada vencimento (outubro/1991 a dezembro/2008) com base no IPCA-e. Já quanto aos juros de mora, estes devem ser calculados a contar da citação da parte ré, aplicando-se os índices previstos pela na redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, ante o que restou decidido pelo STF no RE n. 870.947. 7- Remessa necessária e apelações desprovidas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 213/214). A parte recorrente alega a ocorrência de violação aos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil (CPC) com os seguintes argumentos (fl. 226): No caso em tela, não houve, em momento algum, dolo processual por parte da Recorrente nem de seu patrono. Do contrário, como afirmado anteriormente, o que ocorreu foi um equívoco do patrono, que entendeu que os valores devidos na planilha de cálculo apresentada pela Recorrente abrangiam o montante total. Tanto é que, assim que apontado o erro pelo Embargado, o pedido foi retificado. Da mesma maneira, não houve qualquer prejuízo à parte adversa. Deste modo, diante da total ausência de dolo na indução do juízo ao erro ou em prejudicar o Recorrido, bem como na demonstração processual de boa-fé e da responsabilidade exclusiva do seu patrono, requer o provimento do recurso em tela, de modo que não seja aplicada multa por litigância de má-fé em desfavor da Recorrente. Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 234/238). O recurso foi admitido na origem (fl. 271). É o relatório. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 170/171, destaquei): Conforme relatado, trata-se de remessa necessária, que tenho por interposta, e apelações da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, e da autora, CLICIAN DO COUTO OLIVEIRA, tendo como objeto a sentença (evento 23), nos autos da ação ordinária onde a autora objetiva a condenação da ré ao pagamento de valores reconhecidos administrativamente, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Inicialmente, correta a sentença ao rejeitar a alegação de ausência de interesse de agir por parte da ré, eis que o pagamento foi reconhecido pela administração, sendo que somente em janeiro de 2018 foi efetuado o aludido pagamento, mas sem a incidência de juros e correção monetária. No tocante à correção monetária, também correto o decisum a quo, que entendeu pela inexistência da prescrição quinquenal para que haja a cobrança fixada no vencimento de cada parcela, uma vez que o pagamento de valores deu-se em janeiro de 2018 e a presente ação foi ajuizada em 26/02/2020 (evento 1). Dessa forma, descabe a incidência da prescrição da correção monetária a partir do vencimento de cada parcela relativa ao débito reconhecido administrativamente, como objetiva o apelante IBGE. Quanto ao mérito, verifica-se no evento 20 - memorando 2, e pelo reconhecimento da própria autora na petição (evento 21), que deu-se o pagamento do valor principal em janeiro de 2018, referente ao requerimento administrativo apontado na peça inaugural, no montante de R$ 211.047,44. Nesse ponto, acolho como razão de decidir o seguinte excerto da sentença, verbis: "Portanto, deve ser acolhido, em parte, o pedido formulado na inicial. E observo que a parte autora alterou a verdade dos fatos na petição inicial, relatando que não havia recebido a totalidade dos valores pleiteados, que já haviam sido pagos em 2018, ainda que sem juros e atualização, muito antes do ajuizamento da ação. A parte autora apenas anuiu que já havia recebido o expressivo montante de R$ 211.047,66 após a comprovação do pagamento pelo IBGE (Ev. 20 e 21). Configura-se, então, litigância de má-fé, enquadrada no art. 80, II, do CPC, devendo ser aplicada multa de 5% do valor da causa, com fulcro no art. 81 do Diploma processual. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à autora as diferenças devidas, relativo ao montante já reconhecido em processo administrativo (concessão de progressão funcional - Evento 1- anexo 6), descontados os valores já quitados na esfera administrativa". É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a dívida, desde que não paga na época oportuna, deve sofrer o reajuste decorrente da desvalorização monetária. Assim, parcela paga administrativamente com atraso deve sofrer a devida correção, sob pena de locupletamento da Administração. Não é diferente o posicionamento desta Egrégia Corte. .. Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária e às apelações do IBGE e da autora. Entendimento diverso do que consta do acórdão recorrido, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA