REsp 2192522 - DECISAO

REsp 2192522 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, entendendo-se que a Emenda Constitucional 113/2021 autoriza a incidência da taxa SELIC, de forma simples, sobre o montante do débito consolidado a partir de dezembro de 2021, sem configurar bis in idem, e que não houve prequestionamento de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Correção Monetária, SELIC, Cumprimento De Sentença Coletiva/individual, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária SELIC Cumprimento De Sentença Coletiva/individual Prequestionamento Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 índice de atualização aplicável (IPCA-E vs SELIC)
  2. 2 incidência da SELIC sobre débito consolidado a partir da EC 113/2021
  3. 3 possibilidade de bis in idem pela aplicação cumulativa de índices

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, entendendo-se que a Emenda Constitucional 113/2021 autoriza a incidência da taxa SELIC, de forma simples, sobre o montante do débito consolidado a partir de dezembro de 2021, sem configurar bis in idem, e que não houve prequestionamento de dispositivos federais indicados pelo recorrente, além de parte da controvérsia envolver matéria eminentemente constitucional, fora da competência do STJ.