REsp 2192337 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Município de Uberaba (fls. 235/254), com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em juízo de retratação, assim ementado (fl. 189): JUÍZO DE RETRATAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA - Abarcado pela coisa julgada o critério de incidência dos juros e da correção monetária, em título judicial constituído na vigência da Lei n. 11.960/2009, não se admite a alteração em sede de cumprimento de sentença. - Retratação não exercida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 226/230. Nas razões recursais, o município alega malferimento aos arts. 489, 1.022 do CPC; e 1º-F da Lei n. 9.497/1997, com redação determinada pela Lei n. 11.960/2009. Defende, em resumo: (I) "omissão dos r. acórdãos que não enfrentaram os argumentos invocados sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) ao caso dos autos, por se tratar de condenação contra a Fazenda Pública, em consonância com o Tema 905 do STJ" (fl. 248); e (II) "inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública -, com o fito que seja aplicada a SELIC no caso dos autos" (fl. 253). A Vice Presidência procedeu ao juízo de admissibilidade dos recursos (agravo e recurso especial), concluindo que o entendimento da Corte de origem parece destoar dos Temas 810 e 1.170/STF, e do Tema 905/STJ (fls. 301/305). Na sequência, houve o pronunciamento do órgão colegiado mineiro em juízo de retratação, resumido pela seguinte ementa (fl. 323): JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA Nº 1170 - APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - AUSÊNCIA -SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 113/2021 - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO - ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RECRATAÇÃO. 1 - Conforme entendimento firmado pelo col. STF no julgamento do Tema nº 1170 "Por serem os juros moratórios efeitos çontinuados do ato, a pretensão de recebimento acaba por renova-se todo mês. Logo, ausente ofensa à coisa julgada, porquanto não há desconstituição do título exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes" (RE 131 7982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 1212-2023, PROCESSO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL - MERITO DJe - s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01 -2024). 2 Diante da superveniência da EC nº113/2021, a partir de sua entrada em vigor, os juros e correção monetária devem incidir exclusivamente pela Taxa SELIC, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada diante da modificação legislativa. 3 - Acórdão modificado, em juízo de retratação, para alterar os consectários legais. Foi então que a Vice Presidência admitiu o apelo raro (fls. 336/339). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Passo à análise do recurso especial de fls. 235/254. A matéria relativa direito aos índices de correção monetária foi resolvida em conformidade com o que decidido pelo STF no Tema 1.170/STF, razão pela qual o presente recurso não deverá ser conhecido quanto a tal questão, eis que prejudicada sua apreciação, inclusive no que concerne à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando essa está atrelada à matéria enfrentada no precedente, como no caso dos autos. Ressalte-se, por fim, a ausência de interesse recursal do recorrente no ponto, eis que o Tribunal de origem decidiu essa mesma questão, no juízo de retratação de fls. 319/329 , em sintonia com o pedido veiculado no apelo raro. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial de fls. 235/254. Publique-se. EMENTA