REsp 2118731 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALBANIR DOS SANTOS, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 32): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. SELIC. TEMA 96 DO STF. 1. A partir de 09.12.2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 2. Não é devida a incidência de juros de mora durante o prazo constitucional para pagamento de precatório ou RPV, conforme firmado pelo STF STF, no julgamento do RE 579.431, de repercussão geral reconhecida (Tema 96). 3. Nas condenações impostas à Fazenda Pública com obrigação de pagar mediante precatório ou RPV, são devidos juros e atualização monetária desde a apresentação da conta até a expedição do precatório ou RPV, não incidindo juros de mora, mas somente correção monetária, durante o prazo constitucional para pagamento e em caso de caracterização da mora pelo inadimplemento, haverá incidência de juros moratórios somente após o decurso do prazo constitucional. Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 1º e 2º, V, da Lei n. 8.213/1991, argumentando que incide a taxa SELIC a partir de 12/2021, e não o IPCA como índice de correção monetária dos benefícios previdenciários, após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em atenção ao princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 62. Passo a decidir. O Tribunal de origem assim concluiu acerca da não aplicação da taxa SELIC (e-STJ fls. 30/31): Com efeito, a partir de 09.12.2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ocorre que não é devida a incidência de juros de mora durante o prazo constitucional para pagamento de precatório ou RPV. A questão concernente à incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e o efetivo pagamento aguardava manifestação do Supremo Tribunal Federal no RE 579.431/RS que, em sessão plenária de 19 de abril de 2017, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, apreciando o tema 96 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, fixando a seguinte tese: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Assim, tal diretriz prevalece com efeitos vinculantes, prejudicando toda e qualquer posição em sentido contrário. Portanto, os juros, que incidem entre a apresentação da conta de liquidação e a data-limite para apresentação dos precatórios no Tribunal, ou, no caso de RPV, até a data de sua autuação na Corte, são aqueles fixados no título exequendo e, a contar de 10/12/2021 (EC 113/2021), a SELIC. Não sendo o valor devido pago no prazo constitucional, no caso de precatório, ou até sessenta dias após a autuação, no caso de RPV, recomeçam os juros. No caso, tendo sido pago o valor do prazo constitucionalmente estabelecido, não mais incidem juros de mora no período. Nesse sentido, consta no art. 21-A da resolução 303/2019 do CNJ: Art. 5º Acrescentar o art. 21-A, incisos I a XIII e §§ 1º a 6º , na Resolução CNJ no 303/2019, com a seguinte redação: Art. 21-A Os precatórios não tributários requisitados anteriormente a dezembro de 2021 serão atualizados a partir de sua data-base mediante os seguintes indexadores: (..) § 5º A atualização dos precatórios não tributários deve observar o período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII deste artigo. § 6º Não havendo o adimplemento no prazo a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, a atualização dos precatórios tributários e não-tributários será pela taxa Selic." (NR) No mesmo sentido está estabelecido no manual de cálculos da Justiça Federal, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Assim, nas condenações impostas à Fazenda Pública com obrigação de pagar mediante precatório ou RPV, são devidos juros e atualização monetária desde a apresentação da conta até a expedição do precatório ou RPV, não incidindo juros de mora, mas somente correção monetária, durante o prazo constitucional para pagamento e em caso de caracterização da mora pelo inadimplemento, haverá incidência de juros moratórios somente após o decurso do prazo constitucional. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento. Registre-se que a controvérsia acerca da aplicação da Selic foi dirimida pelo Tribunal de origem sob o enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Sup remo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido quanto ao ponto, sob pena de usurpação da competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. A propósito, o seguinte julgado em caso semelhante: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. TR. REPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não observo ter havido a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a fundamentação suficiente exarada na origem, a qual não deixou ao oblívio qualquer questão relevante, necessária, indispensável ao deslinde da controvérsia sob seu apreço. A alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC, com a correção de eventuais omissões ou contradições, deve ser balizada por critérios objetivos e estritamente jurídicos, não da falta de conformidade com o resultado do julgamento. 2. No mérito, observa-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido quanto ao ponto, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. 3. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese do enriquecimento ilícito e a violação dos artigos 884 e 885 do CC, e eventual omissão nem sequer foi suscitada por meio de embargos de declaração, razão pela qual é inviável o conhecimento da questão, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.441.885/RS, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 01/03/2024). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA