AREsp 2484530 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto ao art. 53 da Lei n. 8.213/1991 e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais em consonância com os Temas 96 e 810 do STF; manteve-se a aplicação das súmulas pertinentes (Súmulas 83, 111 e 204 do STJ) e, por consequência, não se conheceu do recurso especial, com determinação de majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas E Precedentes, Temas 96 E 810 Do STF
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Prequestionamento Recurso Especial Súmulas E Precedentes +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 53 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 aplicação dos Temas 96 e 810 do STF sobre índice de correção monetária e período de incidência dos juros de mora
  3. 3 inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) para atualização monetária em condenações da Fazenda Pública e aplicação da Lei n. 6.899/1981 para correção no direito previdenciário

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto ao art. 53 da Lei n. 8.213/1991 e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais em consonância com os Temas 96 e 810 do STF; manteve-se a aplicação das súmulas pertinentes (Súmulas 83, 111 e 204 do STJ) e, por consequência, não se conheceu do recurso especial, com determinação de majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se