REsp 2164922 - DECISAO

REsp 2164922 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adotou a tese firmada pelo STF no Tema 1.170 (RE 870.947 / art.1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009), tornando incontroversa a matéria relativa à correção monetária; além disso, a parte do acórdão que delimitou o pagamento do auxílio-alimentação até 28/4/1997 envolve prova e interpretação de legislação local cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ e, por analogia, Súmula 280 do STF).

Parties
Recorrente: JOSE VIEIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Termo Inicial E Final Do Cálculo, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.170 Do STF
Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Termo Inicial E Final Do Cálculo Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOSE VIEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 índice aplicável para correção monetária (TR vs IPCA-E)
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adotou a tese firmada pelo STF no Tema 1.170 (RE 870.947 / art.1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009), tornando incontroversa a matéria relativa à correção monetária; além disso, a parte do acórdão que delimitou o pagamento do auxílio-alimentação até 28/4/1997 envolve prova e interpretação de legislação local cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ e, por analogia, Súmula 280 do STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.