REsp 2160476 - DECISAO

REsp 2160476 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que o reajuste do débito judicial seja realizado pela Taxa SELIC; os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão quanto aos honorários, mantendo-se a sucumbência.

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Parties
Embargante: LB Locações LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para determinar o reajuste pela Taxa SELIC; embargos de declaração rejeitados; mantida a sucumbência.
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Procedimento Monitório
Direito Processual Civil Direito Civil Correção Monetária Taxa SELIC Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Especial Procedimento Monitório

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Parties

LB Locações LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Atualização dos débitos judiciais pela Taxa SELIC
  2. 2 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios nos embargos de declaração
  3. 3 Compatibilidade entre índices contratuais (INPC e IGP-DI) e a taxa SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que o reajuste do débito judicial seja realizado pela Taxa SELIC; os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão quanto aos honorários, mantendo-se a sucumbência.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para determinar o reajuste pela Taxa SELIC; embargos de declaração rejeitados; mantida a sucumbência.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar que o reajuste do débito judicial se dê pela Taxa SELIC.
  • Rejeito os embargos de declaração e mantenho a sucumbência; intimem-se.