REsp 2187599 - DECISAO

REsp 2187599 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à correção monetária e aos juros de mora não foi impugnada no recurso de apelação e, portanto, constituiu fundamento autônomo não combatido, aplicando-se a Súmula n. 283/STF e a exigência de prequestionamento prevista pela Súmula n. 211/STJ e pelo...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento das questões relativas à correção monetária e juros de mora (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à correção monetária e aos juros de mora não foi impugnada no recurso de apelação e, portanto, constituiu fundamento autônomo não combatido, aplicando-se a Súmula n. 283/STF e a exigência de prequestionamento prevista pela Súmula n. 211/STJ e pelo CPC/2015; além disso, aplicou-se o regime recursal do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, tornando inviável o exame do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro honorários sucumbenciais em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).