REsp 2086486 - DECISAO

REsp 2086486 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, por força da preclusão e da quitação do débito mediante expedição e pagamento do precatório, não é possível rediscutir ou substituir o índice de atualização monetária aplicado (TR por IPCA-E) nem expedir precatório complementar; igualmente, considerou o recurso especial deficiente quanto à...

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Parties
Recorrente: LUIZ GONCALVES BRUNO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Preclusão, Expedição De Precatório, Índice IPCA E Vs TR, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Direito Financeiro Precatório Correção Monetária Preclusão Expedição De Precatório Índice IPCA E Vs TR +2 more

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Parties

LUIZ GONCALVES BRUNO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do índice IPCA-E em substituição à TR
  2. 2 preclusão da discussão sobre índices após expedição e pagamento de precatório
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por força da preclusão e da quitação do débito mediante expedição e pagamento do precatório, não é possível rediscutir ou substituir o índice de atualização monetária aplicado (TR por IPCA-E) nem expedir precatório complementar; igualmente, considerou o recurso especial deficiente quanto à indicação de pontos omissos em embargos de declaração, o que inviabiliza o acolhimento da alegada nulidade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.