REsp 2016611 - DECISAO

REsp 2016611 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento pois, no caso concreto, a discussão sobre o índice de atualização monetária estava preclusa e acobertada pela coisa julgada em razão da expedição do precatório e da homologação dos cálculos pelo exequente, sendo possível o afastamento do precedente vinculante (Tema 810) mediante distinguishing fático; além disso, a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: ADAO SABARROS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA E, Preclusão, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 810), Tema 1170/stf, Juros Moratórios, Reexame Do Acervo Probatório (súmula 7)
Processo Civil Direito Constitucional Execução/precatórios Direito Administrativo/financeiro Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA E Preclusão +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADAO SABARROS MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos do CPC apontada pelo recorrente (arts. 322 §1º, 337 §2º, 486, 505 I, 1.022 II)
  2. 2 aplicação da TR ou do IPCA-E para atualização monetária de condenações da Fazenda Pública
  3. 3 preclusão e coisa julgada em execução quando precatório já expedido

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento pois, no caso concreto, a discussão sobre o índice de atualização monetária estava preclusa e acobertada pela coisa julgada em razão da expedição do precatório e da homologação dos cálculos pelo exequente, sendo possível o afastamento do precedente vinculante (Tema 810) mediante distinguishing fático; além disso, a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Publique-se.