AREsp 2808705 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF de que juros e correção monetária são de natureza processual, aplicando-se imediatamente a lei superveniente (Lei 11.960/2009 e art.1º-F da Lei 9.494/1997), não havendo violação do art. 1.022 do CPC nem ofensa à coisa julgada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Tema 1170 STF
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão Tema 810 STF +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 505, 507 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 preclusão lógica quanto à aplicação dos vetores da Lei 11.960/2009 para correção monetária
  3. 3 ofensa à coisa julgada pela aplicação de norma superveniente

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF de que juros e correção monetária são de natureza processual, aplicando-se imediatamente a lei superveniente (Lei 11.960/2009 e art.1º-F da Lei 9.494/1997), não havendo violação do art. 1.022 do CPC nem ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se