REsp 1958994 - DECISAO

REsp 1958994 - DECISAO

Decisão monocrática de negar provimento ao Recurso Especial, por aplicação da jurisprudência dominante do STJ e do STF: em se tratando de condenação referente a servidores públicos, a partir de julho/2009 deve ser adotado o IPCA-E para correção monetária; a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso quanto ao período subsequente à sua vigência, e as teses constitucionais do STF (RE 870.947/Tema 810) e as teses do STJ (Tema 905) delimitam a inaplicabilidade e a forma de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso Especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, IPCA E, Licença Prêmio, Abono Permanência, Desaverbação, Modulação De Efeitos, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Tributário Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +7 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Natureza processual da correção monetária e dos juros moratórios e aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso quanto ao período posterior à sua vigência
  3. 3 Constitucionalidade do uso do índice de remuneração da caderneta de poupança (Tema 810/STF) e seus efeitos limitados às hipóteses indicadas pelo STF

Ratio Decidendi

Decisão monocrática de negar provimento ao Recurso Especial, por aplicação da jurisprudência dominante do STJ e do STF: em se tratando de condenação referente a servidores públicos, a partir de julho/2009 deve ser adotado o IPCA-E para correção monetária; a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso quanto ao período subsequente à sua vigência, e as teses constitucionais do STF (RE 870.947/Tema 810) e as teses do STJ (Tema 905) delimitam a inaplicabilidade e a forma de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.