REsp 2155844 - DECISAO

REsp 2155844 - DECISAO

O acórdão manteve que não há preclusão para alteração dos consectários legais (índice de correção monetária e juros) em execução de sentença enquanto não houver trânsito em julgado do processo executivo, por se tratar de matéria de ordem pública e de natureza processual, aplicando-se imediatamente os critérios...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Servidor público (autor da execução individual); Parte Interessada (na Ação Coletiva): ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Aplicabilidade Imediata De Precedentes (tema 810/stf, Tema 905/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Aplicabilidade Imediata De Precedentes (tema 810/stf, Tema 905/stj)

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Servidor público (autor da execução individual)

Recorrido

ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

Parte Interessada (na Ação Coletiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à alteração do índice de correção monetária
  2. 2 Aplicabilidade imediata dos temas vinculantes (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ) a processos em curso
  3. 3 Natureza processual dos juros de mora e da correção monetária

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não há preclusão para alteração dos consectários legais (índice de correção monetária e juros) em execução de sentença enquanto não houver trânsito em julgado do processo executivo, por se tratar de matéria de ordem pública e de natureza processual, aplicando-se imediatamente os critérios fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ; assim, não houve violação aos arts. 141, 492 e 597 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários recursais.