REsp 2154005 - DECISAO

REsp 2154005 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência citada, juros e correção monetária são consectários legais de natureza processual aplicáveis de imediato aos processos em curso, não caracterizando ofensa à coisa julgada ou preclusão a adequação dos índices (Tema 810/STF, Tema 905/STJ e Tema 1.170/STF), devendo ser mantida a decisão que determinou a observância desses precedentes e a aplicação da EC n. 113/21 com incidência da Taxa Selic.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
recurso conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Execução De Sentença, Consectários Legais
Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão Execução De Sentença Consectários Legais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

EXEQUENTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros de mora após trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização da correção monetária e dos juros de mora como consectários legais e de natureza processual
  3. 3 Compatibilidade entre apresentação de cálculos pela parte e posterior discussão do índice de atualização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência citada, juros e correção monetária são consectários legais de natureza processual aplicáveis de imediato aos processos em curso, não caracterizando ofensa à coisa julgada ou preclusão a adequação dos índices (Tema 810/STF, Tema 905/STJ e Tema 1.170/STF), devendo ser mantida a decisão que determinou a observância desses precedentes e a aplicação da EC n. 113/21 com incidência da Taxa Selic.

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários recursais por tratar-se, na origem, de agravo de instrumento.