REsp 2000721 - DECISAO

REsp 2000721 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões legais suscitadas (Súmula 211/STJ) e pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF; em consequência, manteve-se o entendimento sobre a...

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Parties
Recorrente: RUBENS ROTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (tr, IPCA E, Ufir), Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Acidente Do Trabalho Processual Civil Precatórios Direito Previdenciário Correção Monetária Índices De Atualização (tr, IPCA E, Ufir) Juros De Mora Prequestionamento +1 more

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Parties

RUBENS ROTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 23 da Lei 10.266/01 e 10 da Lei 9.711/98
  2. 2 índices aplicáveis à correção dos valores de precatórios/diferenças de precatório
  3. 3 possibilidade de aplicação do IPCA-E conforme Lei Orçamentária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões legais suscitadas (Súmula 211/STJ) e pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF; em consequência, manteve-se o entendimento sobre a aplicação do índice previsto na Lei Orçamentária (IPCA-E) para atualização de precatórios e afastou-se a condenação em honorários recursais em razão do Enunciado administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais