AREsp 2687984 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 incidência de juros moratórios sobre pagamento administrativo de diferenças de pensão por morte
2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ)
3. 3 inadmissibilidade decorrente da não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso carecia de requisitos de admissibilidade: discutia matéria que demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a possibilitar o conhecimento. No mérito material subsidiariamente analisado pelo Tribunal de origem, entendeu-se que o pagamento administrativo das diferenças da pensão por morte não implicou mora e que a legislação aplicável determina apenas atualização monetária (INPC), não juros moratórios, consoante dispositivos legais e...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais na origem.
• Intimem-se.