REsp 2193553 - DECISAO

REsp 2193553 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC e, seguindo a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), manteve-se o acórdão em seus termos, com a retificação necessária para determinar que, por se tratar de condenação previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, aplicando-se, no período anterior, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e mantendo-se os juros de mora conforme já especificado no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: VERONICA GARCIA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido apenas para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006; no período anterior aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; mantidos os juros de mora conforme o acórdão...
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Auxílio Acidente Reabilitação Profissional Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERONICA GARCIA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 definição do indexador aplicável à correção monetária de condenação previdenciária (IGP-DI, INPC, IPCA-E, TR)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 direito à reabilitação profissional do segurado

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC e, seguindo a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), manteve-se o acórdão em seus termos, com a retificação necessária para determinar que, por se tratar de condenação previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, aplicando-se, no período anterior, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e mantendo-se os juros de mora conforme já especificado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido apenas para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006; no período anterior aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; mantidos os juros de mora conforme o acórdão...

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido para estabelecer correção pelo INPC após a vigência da Lei 11.430/2006.
  • Aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior à vigência da Lei 11.430/2006.