REsp 1670365 - DECISAO

REsp 1670365 - DECISAO

Em face do entendimento firmado pelo STF no RE 1.317.982 (Tema 1.170), que dispõe sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública, o acórdão recorrido não pode prevalecer sem o juízo de conformação; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PENEDO; Recorrido/embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Julgamento Conforme Tema 1.170/stf
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação com o julgamento do Tema 1.170/STF; demais questões prejudicadas
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc)
Processo Civil Direito Público Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE PENEDO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Julgamento Conforme Tema 1.170/stf

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação pela Lei 11.960/2009) ao caso concreto
  2. 2 Violação da coisa julgada pela aplicação de índice diverso do título executivo transitado em julgado
  3. 3 Inversão do ônus da sucumbência e fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pelo STF no RE 1.317.982 (Tema 1.170), que dispõe sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública, o acórdão recorrido não pode prevalecer sem o juízo de conformação; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação à luz do Tema 1.170/STF, prejudicando-se a análise das demais questões até esse juízo de conformação.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação com o julgamento do Tema 1.170/STF; demais questões prejudicadas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o julgamento do Tema 1.170/STF
  • Realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015