REsp 2127622 - DECISAO

REsp 2127622 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para reconhecer a preclusão, em razão da expedição do precatório e da concordância com os cálculos, impedindo-se a rediscussão do índice de correção monetária após a satisfação do débito.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão De Fls. 197/198)
Outcome
provimento ao recurso especial do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; reconhecimento da preclusão
Legal Topics
Correção Monetária, Preclusão Consumativa, Expedição De Precatório, Índices De Atualização (tr, IPCA E), Aplicação De Legislação Ou Jurisprudência Superveniente
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Preclusão Consumativa Expedição De Precatório Índices De Atualização (tr, IPCA E) Aplicação De Legislação Ou Jurisprudência Superveniente

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão De Fls. 197/198)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação do índice de correção monetária após concordância da parte e expedição de precatório
  2. 2 incidência de preclusão pela concordância com cálculos executivos e ausência de impugnação
  3. 3 aplicabilidade das teses dos Temas 1.170/STF, 810/STF e 905/STJ a questões de correção monetária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para reconhecer a preclusão, em razão da expedição do precatório e da concordância com os cálculos, impedindo-se a rediscussão do índice de correção monetária após a satisfação do débito.

Court Disposition

provimento ao recurso especial do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; reconhecimento da preclusão

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 197/198 e dou provimento ao recurso especial do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para reconhecer a preclusão na espécie.
  • Publique-se.