REsp 2072589 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento, por entender o Tribunal que, no caso concreto, a repetição de indébito relativa à contribuição para assistência médico-hospitalar possui natureza tributária, não sendo aplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária; os juros de mora fixaram-se em 1% ao...

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Parties
Recorrente: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Repetição De Indébito, Contribuição Para Assistência Médico Hospitalar E Odontológica, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905, Tema 588
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Repetição De Indébito Contribuição Para Assistência Médico Hospitalar E Odontológica +3 more

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Natureza tributária da repetição de indébito relativa à contribuição para assistência médico-hospitalar
  3. 3 Índices e encargos aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora conforme a natureza da condenação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento, por entender o Tribunal que, no caso concreto, a repetição de indébito relativa à contribuição para assistência médico-hospitalar possui natureza tributária, não sendo aplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária; os juros de mora fixaram-se em 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, nos termos dos arts. 161, § 1º, e 167 do CTN; a restituição das quantias descontadas é devida apenas a partir da citação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.