AREsp 2437744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das parcelas desde a vigência da Lei n. 11.430/2006 (conforme Tema 905 do STJ), mantendo-se, por aplicação da jurisprudência consolidada e do exame probatório realizado pelo Tribunal de origem, a...

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Parties
Agravante: EDUARDO SPERANDIO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Regimental (art. 1.040, Ii, Cpc/2015) Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo e DO-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Tempo De Serviço Especial, Honorários Advocatícios, Prescrição, Competência Recursal
Processual Civil Previdenciário Tributário Correção Monetária Juros De Mora Tempo De Serviço Especial Honorários Advocatícios Prescrição +1 more

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Parties

EDUARDO SPERANDIO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Regimental (art. 1.040, Ii, Cpc/2015) Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído
  3. 3 índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das parcelas desde a vigência da Lei n. 11.430/2006 (conforme Tema 905 do STJ), mantendo-se, por aplicação da jurisprudência consolidada e do exame probatório realizado pelo Tribunal de origem, a conclusão de que não restou comprovado o caráter especial do período de 01/06/1974 a 08/12/1978, bem como as demais conclusões relativas a juros e honorários conforme fundamentação jurisprudencial citada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DO-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, nos termos do Tema 905 do STJ
  • Publique-se