AREsp 2400149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento, porque a alteração do índice de correção monetária e a incidência de juros de mora constituem matéria de ordem pública que pode ser reexaminada de ofício pelo Tribunal, não configurando julgamento extra petita nem reformatio...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Reformatio in Pejus, Matéria De Ordem Pública, Execução, Acidente Do Trabalho
Processo Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Precatórios Reformatio in Pejus Matéria De Ordem Pública Execução +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora após a elaboração da conta de liquidação
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (IPCA-E, INPC, TR)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e juízo de retratação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento, porque a alteração do índice de correção monetária e a incidência de juros de mora constituem matéria de ordem pública que pode ser reexaminada de ofício pelo Tribunal, não configurando julgamento extra petita nem reformatio in pejus, e porque o Tribunal aplicou a jurisprudência do STF e do STJ quanto aos índices e critérios aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial