REsp 1542403 - DECISAO

REsp 1542403 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, reconheceu-se a incidência do INPC para a correção monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006), afastando-se a aplicação do IGP-DI para esse período, preservando-se a aplicação dos índices do Manual de Cálculos para períodos anteriores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária a partir da vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, com a redação incluída pela Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índice INPC, IGP DI, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Tema 905
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Índice INPC IGP DI Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Tema 905

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de parcelas previdenciárias vencidas a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006).
  2. 2 Aplicabilidade do IGP-DI determinado pelo acórdão do TJSP versus entendimento do STJ no Tema 905.
  3. 3 Índices aplicáveis para períodos anteriores à vigência da Lei 11.430/2006 e efeitos da Lei 11.960/2009.

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, reconheceu-se a incidência do INPC para a correção monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006), afastando-se a aplicação do IGP-DI para esse período, preservando-se a aplicação dos índices do Manual de Cálculos para períodos anteriores.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária a partir da vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, com a redação incluída pela Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Reconhecer a incidência do INPC para correção monetária a partir da vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006).
  • Publique-se.