AREsp 2821566 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 282/STF E SÚMULA N. 211/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por O DISTRITO FEDERAL E INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 435-437): "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA DISTRITAL. TRIBUTOS DE ORIGEM FEDERAL (IRPF) E DISTRITAL (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). TAXA SELIC. TEMA 905 DO STJ. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 453/2001. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. ACÓRDÃO N. 1001884 DO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A matéria impugnada devolvida ao Tribunal centra-se, apenas, na (in)aplicabilidade da taxa SELIC como índice de correção sobre todo o período dos valores a serem restituídos à servidora pública que obteve o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos, nos termos da Lei n. 7.713/1988 e o fim da incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração-de-contribuição. II. Após a fixação da tese vinculante no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a vigência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, dispondo que "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Portanto, a partir da sua publicação, em 09/12/2021, o índice utilizado para atualização de condenações da Fazenda passou a ser a SELIC, ressaltando-se que tal índice inclui juros e correção monetária (EDcl no REsp n. 953.460/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2011, D Je de 19/8/2011). III. No caso concreto, em relação ao crédito do tributo federal (IRPF), aplica-se o entendimento acima perfilhado, isto é, o IPCA-E no período de 1º de fevereiro de 2013 (data da aposentadoria) até novembro de 2021 (Tema 905-STJ), ressalvada a prescrição quinquenal. A partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC. IV. No que concerne ao crédito do tributo distrital discutido no processo (contribuição previdenciária), o Distrito Federal possui competência legislativa para eleger fatores próprios de atualização monetária, cujos índices devem ser iguais ou inferiores aos adotados pela União, que possuam a mesma finalidade. V. Sendo assim, o Distrito Federal editou a Lei Complementar Distrital n. 435/2001, que dispõe sobre a atualização dos valores nela especificados. VI. Destaca-se que o Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição Incidental de Inconstitucionalidade (processo n. 20160020315553) declarou parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, a norma do artigo 2º da Lei Complementar Distrital n. 435/2001, sempre que os índices excederem os estabelecidos para atualização monetária dos tributos federais (Acórdão 1001884, 20160020315553AIL, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 14/2/2017, publicado no DJE: 15/3/2017. Pág.: 196-198). VII. Por isso, em relação à repetição do indébito da contribuição previdenciária até fevereiro de 2017, o índice de correção monetária a ser aplicado é o INPC, conforme previsto na Lei Complementar Distrital n. 435/2001. A partir de março de 2017, esse débito deve ser atualizado pela Taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido." Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegam violação aos arts. 141, 492 e 1.013 do Código de Processo Civil de 2015 e 39, §4º da Lei n. 9.250/95, sustentando, em síntese, (a) que o julgado violou o efeito devolutivo da apelação ao alterar de ofício os índices de correção monetária aplicados na restituição do imposto de renda enquanto a matéria impugnada se restringiu a discutir os índices aplicados na restituição da contribuição previdenciária e (b) que o índice a ser aplicado é a taxa SELIC e não o IPCA-E, devendo ser considerada a lei federal que disciplina o tributo. Com contrarrazões às fls. 524-528. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 534-536. Interposto agravo em recurso especial às fls. 542-556. É o relatório. Passo a decidir. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No que diz respeito ao artigo 1.013 do CPC/15 e à tese a ele vinculada, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula n. 282/STF. Frise-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos na origem não buscaram sanar eventual vício relativo à aplicação dos aludidos dispositivos legais. Ademais, a Corte de origem não se pronunciou a respeito dos arts. 141 e 492 do CPC/15 e 39, §4º da Lei n. 9.250/95, não obstante terem sido opostos e julgados os embargos de declaração, o que denota a falta de debate ou prequestionamento sobre a controvérsia suscitada. Veja-se que, no caso, não cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do CPC/2015, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para se possibilitar a sua incidência, cabe à parte alegar, nas razões do seu recurso especial, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir que seja sanada eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, providência esta não observada pela recorrente em relação aos dispositivos em exame. Outrossim, nos termos do art. 1025 do CPC/2015, o reconhecimento do prequestionamento ficto depende de que esta Corte Superior reconheça ocorrido qualquer dos vícios autorizativos previstos no art. 1022 do mesmo códex (erro, omissão, contradição ou obscuridade) - daí advindo a exigência de indicação da sua ofensa. No caso, a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi indicada no apelo nobre. Ante o exposto, conheço o agravo para não conhecer o recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA