REsp 2188432 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que a condenação seja calculada com base na Taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil; quanto à alegação de que a causa não estaria madura para julgamento e deveria retornar à primeira instância, esse ponto não foi reexaminado em razão do óbice...

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Parties
Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa Selic, Art. 406 Do Código Civil, Teoria Da Causa Madura, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Civil Processo Civil Correção Monetária Taxa Selic Art. 406 Do Código Civil Teoria Da Causa Madura Nulidade Por Ausência De Fundamentação

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa Selic para correção monetária de condenação
  2. 2 teoria da causa madura e possibilidade de julgamento imediato pelo Tribunal de origem
  3. 3 nulidade da sentença por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que a condenação seja calculada com base na Taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil; quanto à alegação de que a causa não estaria madura para julgamento e deveria retornar à primeira instância, esse ponto não foi reexaminado em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ que impede revisão do contexto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que a condenação seja calculada com base na Taxa Selic (art. 406 do Código Civil).
  • Publique-se.