REsp 2188160 - DECISAO

REsp 2188160 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a parte não opôs embargos de declaração para provocar a manifestação da Corte de origem sobre suposta omissão (impedindo o exame de ofensa aos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC), as matérias apontadas não foram prequestionadas pela instância ordinária (incidência da...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: EDUARDO ACASSIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios E Remuneratórios, Capitalização De Juros, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Correção Monetária Juros Moratórios E Remuneratórios Capitalização De Juros Abusividade Contratual Prequestionamento +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ACASSIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da adoção do IGP-M como índice de correção monetária
  2. 2 abusividade da taxa de juros pactuada (12% ao ano)
  3. 3 capitalização mensal de juros em contrato de incorporação imobiliária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a parte não opôs embargos de declaração para provocar a manifestação da Corte de origem sobre suposta omissão (impedindo o exame de ofensa aos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC), as matérias apontadas não foram prequestionadas pela instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ) e a alteração do decisum demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de abusividade na pactuação do IGP-M e na taxa de 12% ao ano, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.